브라질 부패방지법과 기업책임

조희문

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자료유형: 학술저널

저자정보: 조희문

저널정보: 한국포르투갈-브라질학회 포르투갈-브라질 연구 포르투갈-브라질 연구 제12권 제2호

발행연도: 2015.1

수록면: 61 - 91 (31page)

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A Lei Anticorrupção (12.846/2013), conhecida como Lei Empresa Limpa, que foi publicada em 1.8.2013, entrou em vigor no dia 29 de janeiro de 2014. Com a Lei de Anticorrupção o Brasil completou o sistema para a prevenção e a penalização das corrupções dos funcionários públicos, denominado sistema legal de defesa da moralidade. Até hoje, os crimes contra a Administração Pública são disciplinados pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de combate à improbidade administrativa), a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no. 8.666/1993), a Lei de de Defesa da Concorrencia (Lei no. 12.529/2011), a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar no.135/2010) e o Código Penal, A Lei nº 12.846/2013 possibilita a responsabilização das empresas que são principais causadoras de corrupção a Administração Pública. A Lei introduziu a regra de responsabilização objetiva das empresas envolvidas por atos de corrupção sem a necessidade de comprovação de dolo dos dirigentes das empresas. A Lei introduziu tambem as fortes sanções administrativa e civil. Alis, foram introduzidos o sistema de Leniencia e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). Com o advento da Lei de Anticorrupção as empresas que atuam no Brasil, principalmente aquelas que tem o contato com a Administração Pública devem sofrer para adaptar as novas regras com a alteração da cultura empresarial tal como o desenvolvimento de programa de compliance.

#Lei nº 12.846/2013 #Lei Anticorrupcao #Lei da Empresa Limpa #Responsabilidade Objetiva #Acordo de Leniencia #Compliance #Law no. 12.846/2013 #Brazilian Anti-Corruption Law #Clean Company Law #Strict Liability #Leniency Agreement #Compliance

참고문헌 (16)

참고문헌 신청

/ / 법률 제12.846, 2013.8.1. (브라질 부패방지법)

Alves, Henrique Napoleao / 2012 / Qual e a relacao entre (percepcao da) corrupcao e desigualdade social? / Velho Trapiche 8

Coelho, Gustavo Flausino / 2012 / O Acordo de Leninencia na nova Lei de Defesa da Concorrencia / Suplemento Eletronico da Revista do IBRAC 3 (1) : 6 ~ 9

Conselho Administrativo de Defesa Economica / 2009 / Combate a Carteis e Programa de Leniencia, 3ª ed / Secretaria de Direito Economico, Ministerio da Justica

Dias, Joilson / 2011 / Corrupcao e teoria economica / Economia &Tecnologia - 26

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